Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal.

TJ considera legal a cobrança antecipada de ICMS de empresa optante do Simples Nacional

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Arquivamento só pode acontecer após a citação legal da parte autora

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

Mauro Abramvezt - advogado em São Paulo - OAB/SP-205 - [email protected]

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

O Acesso à Água Potável em uma perspectiva de fundamentalidade: O alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do Texto Constitucional de 1988

futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de

Dia Nacional da Proteção de Dados

Breves apontamentos sobre a tutela legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Suspensão dos Prazos Processuais

Interposição do Recurso Especial após o lapso legal.

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal